Questão 14 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Com base nas disposições da CF referentes ao presidente da República, assinale a opção correta.
- A) O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.
- B) Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.
- C) O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.
- D) Em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.
- E) O presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o ato que atente contra a Constituição e, especialmente, contra a segurança interna do País (CF, art. 85, IV). Por isso, C está correta.
Erros das demais:
- A: enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Presidente não está sujeito a prisão (art. 86, § 3º); não cabe, assim, prisão em flagrante, ainda que por crime inafiançável.
- B: o indulto e a comutação de penas estão no art. 84, XII, cuja atribuição pode ser delegada a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único). Não é, portanto, ato indelegável.
- D: vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, a eleição se faz noventa dias depois de aberta a última vaga (art. 81, caput), e não em trinta; só quando a vacância ocorre nos últimos dois anos do período a eleição se faz trinta dias depois, pelo Congresso Nacional, de forma indireta (art. 81, § 1º).
- E: o limite sem licença do Congresso é de quinze dias, e não de dez (art. 83), e a sanção é a perda do cargo.
Dica: ausência do País só com licença do Congresso se superior a quinze dias; vacância dupla: 90 dias (eleição direta) ou 30 dias, indireta, nos dois últimos anos.
Fundamentos: CF/88, art. 85, III (crime de responsabilidade) · CF/88, art. 86, § 3º · CF/88, art. 84, parágrafo único · CF/88, art. 81, § 1º · CF/88, art. 83 e art. 49, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 14, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.