Questão 16 · Direito Constitucional: Poder Executivo
O Ministério Público ofereceu denúncia criminal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra o governador do estado de Santa Catarina, por ele ter praticado infração penal comum sem nenhuma relação com as funções por ele desempenhadas.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
- A) Em se tratando de infração comum, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o governador, tal qual o presidente da República, não estará sujeito à prisão.
- B) Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o STJ receba a denúncia criminal contra o governador.
- C) Na vigência de seu mandato, o governador não responderá pela infração penal cometida.
- D) Compete às assembleias legislativas julgar os governadores que cometam crime de responsabilidade.
- E) Compete ao STF processar e julgar os governadores dos estados e o do Distrito Federal pela prática de crime comum.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está certa porque a CF/88, art. 105, I, a, atribui ao STJ a competência para processar e julgar governadores nos crimes comuns, e o recebimento da denúncia não depende de prévia autorização da Assembleia Legislativa. A exigência de licença da casa legislativa, prevista para o presidente da República (art. 86), não se transporta automaticamente para o governador, e por isso o item está correto no ponto central.
A: a imunidade à prisão do presidente (art. 86, § 3º) não se estende automaticamente ao governador. C: o governador responde pelo crime comum durante o mandato, e a prerrogativa de foro não o isenta de responsabilidade. D: o crime de responsabilidade do governador é julgado por tribunal misto previsto em lei, e não pela assembleia isoladamente. E: a competência para julgar governadores por crime comum é do STJ, e não do STF.
Dica: governador por crime comum vai ao STJ; presidente da República vai ao STF. Não confunda as competências por cargo.
Fundamentos: CF/88, art. 105, I, a: STJ julga governadores nos crimes comuns · CF/88, art. 86: regras específicas para o presidente da República (não automaticamente aplicáveis ao governador)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.