Questão 96 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
Determinado órgão do MP propôs ação judicial em desfavor de certa pessoa física que supostamente havia causado degradação ambiental decorrente de atividades particulares realizadas em unidade de conservação ambiental. Na mesma ação, está sendo imputada responsabilidade civil à administração pública, pelos mesmos danos causados ao meio ambiente, em razão de sua omissão no dever de fiscalizar.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.
- B) A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias.
- C) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.
- D) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
- E) A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981). O poluidor é obrigado, independentemente de culpa, a reparar o dano (art. 14, § 1º, da mesma lei). Assim, a administração pública, que se omitiu no dever de fiscalizar, pode ser responsabilizada civilmente, de forma solidária com o causador direto. Segundo a jurisprudência do STJ, porém, a execução contra o ente público é subsidiária: primeiro se busca a reparação do poluidor direto, e o Estado responde caso este não repare o dano.
- B: errada, porque a execução contra a administração pública é subsidiária, e não solidária.
- C: errada, porque a omissão no dever de fiscalizar permite responsabilizar a administração, que se enquadra no conceito de poluidor indireto.
- D: errada, porque há solidariedade entre a pessoa física e a administração; além disso, a inversão do ônus da prova em matéria ambiental beneficia a proteção do meio ambiente (e não o poluidor).
- E: errada, porque, embora haja solidariedade, a inversão do ônus da prova é admitida nas ações ambientais, em favor da proteção do meio ambiente.
Dica: o Estado responde solidariamente por omissão no dever de fiscalizar, mas a execução contra ele é subsidiária.
Fundamentos: Lei 6.938/1981, art. 3º, IV e art. 14, § 1º (responsabilidade objetiva e solidária) · CF/88, art. 225, § 3º · Entendimento consolidado do STJ sobre solidariedade e execução subsidiária do Estado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.