Questão 77 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio.
Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente
- A) pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.
- B) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
- C) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
- D) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
- E) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: C.
A resposta correta é a C. Quanto ao primeiro preso, a jurisprudência do STF entende que o Estado responde pela morte de detento quando descumpre seu dever específico de proteção, previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88 (responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, art. 37, §6º, mas exigindo a omissão específica). Quanto ao segundo preso, o Estado não responde automaticamente pelos crimes de foragidos. Só há responsabilização se houver nexo causal direto e imediato entre a fuga (falha da custódia) e o crime praticado.
- A: errada, porque afirma que não há responsabilidade pelo foragido, desconsiderando o nexo causal direto.
- B: errada, porque dispensa a demonstração do dever específico de proteção na morte do preso.
- D: errada, porque dispensa o nexo causal no latrocínio.
- E: errada, porque dispensa o nexo causal no latrocínio.
Dica: nas bancas, a responsabilidade por morte de preso exige a falha do dever específico de proteção, e a responsabilidade por crime de foragido exige nexo causal direto com a fuga.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XLIX (dever de respeito à integridade física do preso) · CF/88, art. 37, §6º (responsabilidade objetiva do Estado) · Jurisprudência do STF sobre responsabilidade do Estado por morte de presos e por crimes de foragidos (nexo causal direto e imediato)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.