Questão 29 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.
- A) O Poder Executivo, além da sua função administrativa típica, pratica atos no exercício da função jurisdicional quando aplica penalidades administrativas aos servidores.
- B) A legislação infraconstitucional pode autorizar que os poderes da União desempenhem funções atípicas, prestigiando o sistema de freios e contrapesos estabelecido pela Constituição Federal de 1988.
- C) No regime federativo nacional, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos seus limites de competência traçados por lei complementar.
- D) O Poder Legislativo, além da função normativa própria, exerce a função administrativa quando processa e julga o presidente da República nos crimes de responsabilidade.
- E) O Poder Judiciário, além de sua função jurisdicional típica, pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos tribunais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O Poder Judiciário exerce, de forma atípica, função normativa quando elabora seus regimentos internos, atribuição prevista na Constituição Federal (art. 96, I, a). Essa é a única alternativa que descreve corretamente uma função atípica do Judiciário.
- A: aplicar penalidades a servidores é função administrativa do Executivo, não jurisdicional.
- B: funções atípicas são previstas na própria Constituição, não autorizadas por lei infraconstitucional.
- C: a organização federativa é definida pela Constituição, e a repartição de competências não depende de lei complementar.
- D: processar e julgar o presidente por crime de responsabilidade é função jurisdicional atípica do Legislativo, não administrativa.
Dica: funções atípicas dos Poderes estão na própria Constituição; cuidado com alternativas que as atribuem a lei ordinária.
Fundamentos: CF/88, art. 96, I, a (competência dos tribunais para elaborar regimentos internos) · Doutrina sobre funções típicas e atípicas dos Poderes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.