Questão 50 · Direito Processual Penal: Inquérito policial
Indiciado em determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está
- A) correta, pois, sendo procedimento inquisitório, não há de se falar em assistência de advogado no curso do inquérito policial.
- B) incorreta, pois o exercício do direito de defesa e contraditório são plenamente aplicáveis ao inquérito policial.
- C) incorreta, pois afronta o princípio da publicidade, igualmente aplicável às ações penais em curso e aos inquéritos policiais.
- D) correta, pois o inquérito policial, sendo procedimento inquisitório, deve ser mantido em sigilo até o ajuizamento da ação penal.
- E) incorreta, pois o acesso do indiciado, por meio de seu advogado, aos autos do procedimento investigatório é garantia de seu direito de defesa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A decisão do delegado está incorreta. O inquérito policial é procedimento inquisitório, sem contraditório pleno, mas isso não autoriza negar ao investigado, por meio de seu advogado, o acesso aos elementos de prova já documentados. Esse acesso decorre do direito de defesa e da assistência de advogado ao investigado, ambos assegurados pela Constituição. O Estatuto da Advocacia reforça a regra: é direito do advogado examinar, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV). O sigilo do art. 20 do CPP é o "sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade", isto é, protege a investigação contra o público e as diligências ainda em curso, e não afasta o defensor das provas já documentadas.
- A: errada, porque a natureza inquisitória do inquérito não elimina a assistência de advogado, que é garantida ao investigado.
- B: errada, porque o contraditório e a ampla defesa não se aplicam plenamente ao inquérito, que é inquisitório; o que existe é o acesso do defensor para que a defesa possa ser exercida.
- C: errada, porque a publicidade ampla das ações penais não se estende ao inquérito, que admite sigilo (art. 20 do CPP).
- D: errada, porque o sigilo não precisa ser mantido até o ajuizamento da ação e, de todo modo, não é oponível ao advogado do investigado quanto às provas já documentadas.
Dica: o sigilo do inquérito é oponível ao público, não ao advogado constituído do investigado (ressalvadas diligências em andamento).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LV e LXIII · Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 7º, XIV · CPP, art. 20 (sigilo necessário no inquérito) · Súmula Vinculante do STF sobre acesso do defensor a elementos de prova já documentados
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.