Questão 23 · Direito Administrativo: Atos administrativos
A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A) O ato administrativo configura instrumento de realização do interesse público, razão por que ele tem a coercibilidade como atributo absoluto.
- B) A imperatividade é atributo que dota de coercitividade todos os atos administrativos.
- C) A presunção de legitimidade do ato administrativo é atenuada pela possibilidade de o particular deixar de cumpri-lo quando houver alguma dúvida sobre sua legalidade.
- D) A autoexecutoriedade, como atributo, admite exceções, como nas hipóteses de cobrança de multa e de desapropriação.
- E) O contraditório e a ampla defesa suprimem a autoexecutoriedade dos processos administrativos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem precisar antes recorrer ao Judiciário. Não é atributo absoluto: a cobrança de multa não paga depende de execução fiscal perante o Judiciário, e a desapropriação, quando não há acordo quanto ao valor, depende de ação judicial. Assim, a alternativa D está correta.
Erros das demais:
- (A): a coercibilidade (imposição do ato a terceiros, até com meios de força) não é absoluta; nem todo ato a possui e, mesmo nos atos coercitivos, a execução forçada por vezes depende do Judiciário, como na multa e na desapropriação.
- (B): nem todo ato é dotado de imperatividade: atos negociais, como a licença e a autorização solicitadas pelo particular, e atos enunciativos, como certidões, não impõem obrigações unilateralmente.
- (C): a presunção de legitimidade é relativa (admite prova em contrário), mas o ato produz efeitos até ser anulado; o particular não pode deixar de cumpri-lo por simples dúvida sobre sua legalidade.
- (E): o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) são garantias que a Administração deve observar no processo administrativo; não suprimem a autoexecutoriedade, apenas condicionam o procedimento.
Dica: atenção à palavra "absoluto": os atributos do ato administrativo costumam ter exceções.
Fundamentos: Doutrina sobre autoexecutoriedade e seus limites (cobrança de multa e desapropriação) · Lei 6.830/1980 (execução fiscal da dívida ativa) · CF/88, art. 5º, LV (contraditório e ampla defesa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.