Questão 40 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- A) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.
- B) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- C) Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.
- D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.
- E) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O art. 5º, IX, da CF/88 dispõe que « é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ».
Os erros das demais:
- (A) O art. 5º, IV, veda o anonimato: « é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato ».
- (B) A regra do art. 5º, II, é que ninguém é « obrigado » a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, e não que ninguém « pode » agir sem lei.
- (C) A reunião independe de autorização, desde que pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, com prévio aviso (art. 5º, XVI).
- (D) A liberdade de associação não abrange a de caráter paramilitar (art. 5º, XVII).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IX · CF/88, art. 5º, II, IV, XVI e XVII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.