Questão 25 · Direito Administrativo: Organização administrativa
As autarquias
- A) são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos.
- B) têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto.
- C) têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
- D) são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa.
- E) são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: B.
As autarquias são criadas por lei específica (reserva legal), e a sua extinção também depende de lei, pelo princípio do paralelismo das formas. Já a organização interna, quando não implica aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, pode ser regulada por decreto do Chefe do Executivo (CF/88, art. 84, VI, "a"). Por isso a alternativa B é a correta.
Erros das demais:
- (A): criação e extinção não se dão por ato administrativo; exigem lei.
- (C): a criação exige lei, mas a extinção também exige lei; não pode ocorrer por decreto.
- (D): a criação por decreto é incorreta, pois a autarquia só nasce por lei; o decreto serve à organização, não à criação nem à extinção.
- (E): criação e extinção por decreto são incorretas pelo mesmo motivo: ambas dependem de lei.
Dica: autarquia nasce e morre por lei; decreto serve para organizá-la.
Fundamentos: Decreto-Lei 200/1967, art. 5º, I (autarquia criada por lei) · CF/88, art. 84, VI, 'a' (organização por decreto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.