Questão 51 · Direito Processual Penal: Recursos e ações autônomas
O habeas corpus é cabível
- A) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor.
- B) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal.
- C) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão.
- D) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória.
- E) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). Assim, é cabível contra prisão civil do devedor de alimentos quando houver flagrante ilegalidade, como prisão decretada sem os requisitos legais ou além do prazo, pois a restrição à liberdade é o objeto que o HC tutela. O CPP, art. 654, admite a impetração por qualquer pessoa em favor de outrem.
- A) Discutir o valor excessivo dos alimentos é questão de mérito, que não se resolve por HC.
- B) O HC tutela a liberdade de locomoção, e a pessoa jurídica não pode ser paciente desse constrangimento.
- C) A multa não é convertida em prisão, e o HC não serve para discutir sua aplicação.
- D) A perda do cargo público não atinge a liberdade de locomoção.
Dica: HC tem por objeto a liberdade de locomoção; questões patrimoniais ou de mérito devem ser discutidas por outros meios.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXVIII (habeas corpus) · CPP, art. 654 (quem pode impetrar) · CPP, art. 647-A (concessão de ofício)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.