Questão 33 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público.
II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado.
III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Somente os itens II e III estão certos.
II está correto. O art. 5º, XIX, admite que as atividades de associação sejam suspensas por decisão judicial, e o trânsito em julgado é exigido apenas para a dissolução compulsória.
III está correto. O art. 5º, XXVI, prevê que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
I está errado: o art. 5º, XVI, dispensa autorização para reunião, exigindo apenas prévio aviso à autoridade competente.
IV está errado: o art. 5º, LI, admite a extradição do naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes.
Dica: Lembre que a suspensão não exige trânsito em julgado; a dissolução, sim.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XVI (reunião independe de autorização, exige prévio aviso) · CF/88, art. 5º, XIX (suspensão de associação por decisão judicial; trânsito em julgado apenas na dissolução) · CF/88, art. 5º, XXVI (impenhorabilidade da pequena propriedade rural) · CF/88, art. 5º, LI (extradição do naturalizado nas hipóteses previstas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.