Questão 29 · Direito Constitucional: Funções essenciais à Justiça
Acerca da Defensoria Pública, assinale a opção correta.
- A) É de responsabilidade da União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
- B) Os servidores das Defensorias Públicas devem ser remunerados na forma de salários, observado o teto constitucional.
- C) À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária.
- D) São princípios institucionais da Defensoria Pública a inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.
- E) A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A Defensoria Pública da União tem assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária. O art. 134, § 3º, manda aplicar às Defensorias da União e do Distrito Federal o disposto no § 2º, que garante autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Erros das demais:
- A: errada. O art. 21, XIII, atribui à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios. Desde a EC 69/2012 a Defensoria Pública do Distrito Federal não é mais encargo da União.
- B: errada. Os integrantes das carreiras da Defensoria são remunerados por subsídio, em parcela única, e não por salário.
- D: errada. Os princípios institucionais, segundo o art. 134, § 4º, são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Vitaliciedade não é princípio nem garantia da Defensoria; a inamovibilidade é garantia dos integrantes da carreira (art. 134, § 1º), mas não está no rol de princípios institucionais.
- E: errada. A Defensoria é essencial à função jurisdicional do Estado e atua na orientação jurídica e na defesa, em todos os graus, dos necessitados, e não na defesa do Estado.
Dica: os princípios institucionais da Defensoria são unidade, indivisibilidade e independência funcional.
Fundamentos: CF/88, art. 134, § 2º e § 3º (iniciativa de proposta orçamentária) · CF/88, art. 134, § 4º (princípios institucionais) · CF/88, art. 21, XIII (ref. complementar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.