Questão 35 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações.
No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado.
Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido.
Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é
- A) a ação direta de inconstitucionalidade.
- B) a ação popular.
- C) o habeas corpus.
- D) o mandado de injunção.
- E) o habeas data.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A ação cabível é o habeas data. A CF/88, art. 5º, LXXII, b, assegura o habeas data 'para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo'. No caso de Jonas, o registro funcional contém informação falsa (condenação inexistente) e houve indeferimento do pedido de correção, o que caracteriza a hipótese.
A) Errada: a ADI controla a constitucionalidade de normas em abstrato, sem relação com dados pessoais. B) Errada: a ação popular protege o patrimônio público e a moralidade administrativa, com legitimidade de cidadão. C) Errada: o habeas corpus protege a liberdade de locomoção, e não trata de registros funcionais. D) Errada: o mandado de injunção serve para suprir omissão normativa que inviabilize direito constitucional.
Dica: se a questão envolve acesso ou retificação de informações pessoais em registros públicos, pense em habeas data.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXII, b (habeas data para retificação de dados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 35, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.