Questão 34 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio
- A) da independência judicial.
- B) do contraditório.
- C) do juiz natural.
- D) do promotor natural.
- E) da competência legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A vedação a juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII) e a exigência de que ninguém seja sentenciado senão pela autoridade competente (art. 5º, LIII) expressam o princípio do juiz natural: o julgamento deve ser feito por órgão previamente instituído e com competência definida em lei, sendo vedados tribunais criados após o fato ou escolhidos para o caso.
- A: independência judicial é a garantia de que o magistrado decide livre de pressões externas; não trata de quem é o juiz competente nem proíbe tribunal de exceção.
- B: contraditório é o direito de as partes serem ouvidas e se manifestarem no processo (art. 5º, LV), e não a definição prévia do órgão julgador.
- D: promotor natural é o equivalente para o Ministério Público (impede designação de promotor para caso específico); os incisos citados tratam de juízo e tribunal.
- E: competência legal descreve apenas uma exigência (que a competência esteja prevista em lei), e não é a designação do princípio que une a vedação de tribunal de exceção e o julgamento pela autoridade competente.
Dica: a expressão "tribunal de exceção" é a pista para o juiz natural.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXVII (vedação a juízo ou tribunal de exceção) · CF/88, art. 5º, LIII (ninguém sentenciado senão pela autoridade competente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 34, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.