Questão 24 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
- A) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, economicidade, individualização da pena
- B) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, eficiência da pena
- C) legalidade, irretroatividade, responsabilidade pessoal, presunção da inocência, individualização da pena
- D) legalidade, irretroatividade, moralidade, presunção da inocência, individualização da pena
- E) legalidade, impessoalidade, irretroatividade, presunção da inocência, individualização da pena
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF5 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A Constituição expressamente prevê, para a lei penal, os princípios da legalidade (art. 5º, XXXIX), da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL), da responsabilidade pessoal (art. 5º, XLV), da presunção de inocência (art. 5º, LVII) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI). Esses cinco são exatamente os da alternativa C.
As demais alternativas trazem princípios que não são garantias penais expressas da Constituição:
- A: economicidade é princípio da administração financeira, não penal.
- B: eficiência é princípio da administração pública (art. 37, caput), não da pena.
- D: moralidade é princípio da administração pública (art. 37, caput).
- E: impessoalidade também é princípio da administração pública (art. 37, caput).
Dica: Ao listar princípios constitucionais, verifique se o princípio é de direito penal (art. 5º) ou de administração pública (art. 37).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XXXIX (legalidade) · CF/88, art. 5º, XL (irretroatividade da lei penal mais gravosa) · CF/88, art. 5º, XLV (responsabilidade pessoal) · CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência) · CF/88, art. 5º, XLVI (individualização da pena) · CF/88, art. 37, caput (moralidade, impessoalidade, eficiência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF5 2017 (Juiz Federal Substituto da 5ª Região), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.