Questão 58 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
No que se refere à administração pública, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e à organização do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o STF.
A invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa não justifica a realização de etapas de concurso público em datas e horários diferentes da previsão contida em edital.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto porque a invocação de escusa de consciência por motivo de crença religiosa, em certas circunstâncias, pode sim justificar a realização de etapas de concurso público em datas e horários diferentes da previsão contida em edital. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um entendimento consolidado de que a liberdade de consciência e de crença, garantida pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal, deve ser protegida, desde que não haja prejuízo desproporcional ao interesse público ou a terceiros. Em casos de provas de concurso público, o STF já decidiu que é possível a remarcação da etapa para candidatos que, por motivo de crença religiosa, não podem comparecer em determinado dia ou horário, desde que a administração pública possa fazê-lo sem comprometer a isonomia e a segurança do certame. A recusa da administração em adaptar o horário ou a data da prova, quando possível, configura violação à liberdade religiosa.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, VI · CF/88, art. 5º, VIII · STF, ADPF 548
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.