Questão 66 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), bem como à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A previsão constitucional segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é exemplo típico de norma constitucional de eficácia plena.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a previsão constitucional do livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas por lei, é um exemplo típico de norma constitucional de eficácia plena. No entanto, essa afirmação está incorreta.
O art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A expressão "que a lei estabelecer" indica que a aplicabilidade desse direito depende de regulamentação legal para definir as qualificações necessárias. Portanto, trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida (ou restringível), e não de eficácia plena. As normas de eficácia plena produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, sem a necessidade de lei regulamentadora, e não podem ser restringidas por lei infraconstitucional. Já as normas de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, mas podem ter seu alcance restringido por lei.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia (plena, contida e limitada), sendo crucial identificar os termos que indicam a necessidade ou possibilidade de regulamentação legal.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XIII · Classificação das normas constitucionais (eficácia plena, contida e limitada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.