Questão 54 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É constitucional o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos com os órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, independentemente de autorização da justiça.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF entende que o compartilhamento direto de dados cadastrais genéricos (como nome, endereço, filiação, qualificação) com órgãos de persecução penal, para fins de investigação criminal, não exige prévia autorização judicial. Isso porque tais dados não se enquadram na proteção do sigilo de dados a que se refere o art. 5º, XII, da Constituição Federal, que exige ordem judicial para a quebra de sigilo de comunicações e de dados mais sensíveis. Os dados cadastrais genéricos são informações objetivas e de identificação, não revelando o conteúdo de comunicações ou aspectos íntimos da vida privada, e seu acesso direto é considerado legítimo para a atividade investigativa, desde que respeitados os princípios da finalidade e da proporcionalidade.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, X · CF/88, art. 5º, XII · STF, Tema 990 da Repercussão Geral (RE 1.054.176)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.