Questão 55 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, aos direitos e garantias fundamentais, e às funções essenciais à justiça.
É direito fundamental do cidadão o sigilo inviolável de sua correspondência, sendo considerada ilícita a prova obtida mediante abertura de carta ou de pacote sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o sigilo da correspondência é um direito fundamental e que a prova obtida por sua violação, sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XII, estabelece a inviolabilidade do sigilo da correspondência. Embora o dispositivo preveja exceções para as comunicações telefônicas (mediante ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal), essa ressalva não se estende à correspondência em geral. A jurisprudência do STF tem consolidado o entendimento de que a violação do sigilo da correspondência, sem amparo legal, torna a prova ilícita, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.