Questão 39 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito do direito à liberdade religiosa, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
O Estado está obrigado a respeitar a liberdade religiosa, mas o mesmo não se aplica aos particulares.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a obrigação de respeitar a liberdade religiosa se aplica apenas ao Estado, e não aos particulares. Essa afirmação está incorreta. Os direitos fundamentais, incluindo a liberdade religiosa, possuem eficácia horizontal, ou seja, vinculam não apenas o Estado, mas também os particulares nas suas relações privadas. Embora a Constituição Federal, no art. 5º, VI, garanta a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, essa proteção se estende às relações entre indivíduos e entidades privadas. A liberdade religiosa é um direito fundamental que deve ser respeitado por todos, sejam entes públicos ou privados, para garantir a plena dignidade da pessoa humana e a convivência pacífica na sociedade.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, VI · Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.