Questão 71 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Nenhum item está certo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Item I (certo). Os direitos sociais têm natureza prestacional: dependem de recursos públicos e de escolhas orçamentárias. Por isso a doutrina e o STF admitem a reserva do possível, isto é, que sua concretização se submeta aos limites do financeiramente possível, sem que isso autorize negar o mínimo existencial.
Item II (errado). Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos só são equivalentes às emendas constitucionais se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, § 3º). A simples assinatura pelo Brasil não lhes dá status constitucional. Os tratados de direitos humanos aprovados sem esse rito têm, segundo o STF, status supralegal.
Item III (errado). O art. 5º, § 1º, determina que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e o princípio da máxima efetividade orienta a interpretação para lhes dar a maior eficácia possível. Isso não significa, porém, eficácia plena em quaisquer hipóteses: há normas de direitos fundamentais que dependem de regulamentação legal, de modo que a expressão "em quaisquer hipóteses" torna o item errado.
Assim, apenas o item I está certo, e a alternativa correta é a A.
Dica: tratado de direitos humanos só vira norma constitucional pelo rito do art. 5º, § 3º.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, § 3º (tratados de direitos humanos com equivalência constitucional) · CF/88, art. 5º, § 1º (aplicabilidade imediata, com ressalvas quanto à eficácia) · Reserva do possível e mínimo existencial, conforme jurisprudência do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade Contabilidade), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.