Questão 33 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Após ter sido negada a sua solicitação de financiamento para a aquisição de imóvel residencial — seu nome estava negativado no serviço de proteção ao crédito —, Pedro procurou a entidade responsável pelo banco de dados em questão, mas lhe foi negado o fornecimento de informações acerca de seu cadastro.
Nessa situação hipotética, para garantir o acesso aos dados, o remédio constitucional cabível em sede judicial é o(a)
- A) mandado de injunção.
- B) habeas data.
- C) ação popular.
- D) mandado de segurança.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O habeas data, previsto na CF, art. 5º, LXXII, é a garantia cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e para a retificação de dados. No caso, Pedro quer acesso ao seu cadastro em serviço de proteção ao crédito, que é banco de dados de caráter público, e a recusa autoriza o uso dessa ação.
Erros das demais:
- A: o mandado de injunção serve para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito constitucional.
- C: a ação popular destina-se à anulação de ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, e não ao acesso a dados pessoais.
- D: o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade, não é o instrumento específico para acesso a dados de cadastro.
Dica: sempre que o pedido for de acesso ou retificação de informações pessoais em banco de dados, a resposta é habeas data.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXII (habeas data) · Lei 9.507/1997 (rito do habeas data), citada apenas como referência geral
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.