Questão 19 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro.
I Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos.
II Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação.
III A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato.
Assinale a opção correta.
- A) Está certo apenas o item I.
- B) Está certo apenas o item II.
- C) Estão certos apenas os itens I e III.
- D) Estão certos apenas os itens II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item II está correto. O item I está errado porque a Constituição admite direitos implícitos, decorrentes do regime e dos princípios que adota, conforme o art. 5º, §2º, da CF/88. O item II está correto: pelo art. 5º, §3º, os tratados e convenções sobre direitos humanos aprovados em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso, equivalem a emendas constitucionais. O item III está errado porque o art. 5º, IV, veda expressamente o anonimato, e não o protege. Assim, o item III não pode ser considerado correto.
Erros das demais:
- (A) O item II também está correto, e o I está errado.
- (C) O item I está errado.
- (D) O item III está errado, pois o anonimato é vedado.
Dica: a liberdade de manifestação do pensamento tem como limite a vedação ao anonimato.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, §2º · CF/88, art. 5º, §3º · CF/88, art. 5º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Tecnologia da Informação), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.