Questão 32 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações telefônicas, é admitida a interceptação das comunicações telefônicas, na forma da lei, para fins de investigação criminal ou
- A) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
- B) instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.
- C) instrução processual penal, mediante autorização judicial.
- D) instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A CF, art. 5º, XII, assegura a inviolabilidade das comunicações telefônicas, admitindo a interceptação apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Essa é a única hipótese prevista, o que torna a alternativa C correta.
Erros das demais:
- A: a investigação de improbidade administrativa não está entre as finalidades constitucionais, e a determinação não cabe ao Ministério Público.
- B: além do erro sobre improbidade, a CPI não pode determinar interceptação telefônica, por ser reserva de jurisdição.
- D: a CPI, embora tenha poderes de investigação próprios, não pode determinar a interceptação telefônica, que exige ordem judicial.
Dica: a cláusula de reserva de jurisdição exige ordem judicial para a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, e o examinador costuma incluir como distratores as CPIs e o Ministério Público.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XII (sigilo das comunicações telefônicas e exceção por ordem judicial) · Reserva de jurisdição para interceptação telefônica, conforme jurisprudência do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.