Questão 23 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Um dos efeitos adversos da popularização da Internet e das redes sociais virtuais é a superexposição da vida pessoal de usuários, a qual pode levar a situações de constrangimento e de risco à segurança individual. Com isso, tem-se tornado cada dia mais premente a necessidade de se criarem estratégias pessoais e ferramentas jurídicas que garantam o
- A) acesso irrestrito às ferramentas digitais.
- B) direito à intimidade e à vida privada.
- C) exercício pleno da liberdade de expressão.
- D) anonimato de todos os usuários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
O enunciado trata da superexposição da vida pessoal nas redes sociais e da necessidade de instrumentos que protejam o indivíduo. A resposta é o direito à intimidade e à vida privada, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Esse dispositivo fundamenta a proteção contra a exposição indevida e a reparação do dano.
- A: errada. O acesso irrestrito às ferramentas digitais não protege ninguém contra a exposição; ao contrário, amplia o uso das redes, que é justamente a origem do problema descrito.
- C: errada. A liberdade de expressão (art. 5º, IX) assegura que cada um possa manifestar-se sem censura; ela não é uma garantia contra a superexposição da própria vida e, exercida sem limites, pode até agravar a exposição de terceiros. O problema descrito pede proteção da esfera pessoal.
- D: errada. O art. 5º, IV, veda expressamente o anonimato na manifestação do pensamento; além disso, garantir o anonimato de todos os usuários seria incompatível com a responsabilização por abusos.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, X (inviolabilidade da intimidade e da vida privada) · CF/88, art. 5º, IV (vedação ao anonimato)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.