Questão 42 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos

Gabarito: D.

Conforme preceitua o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004):

> "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi submetida e aprovada pelo Congresso Nacional estritamente sob esse rito qualificado e solene (aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1/2021 e promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022). Em razão disso, suas cláusulas ostentam status de norma constitucional, passando a integrar formalmente o bloco de constitucionalidade brasileiro com estatura equivalente às emendas constitucionais.

Análise das demais alternativas:

• (A) Incorreta, pois o status supralegal aplica-se apenas aos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário simples (maioria simples em turno único), segundo a jurisprudência do STF (RE 466.343).
• (B) Incorreta, pois normas com hierarquia de emenda constitucional não podem ser revogadas ou alteradas por legislação infraconstitucional.
• (C) Incorreta, pois nenhum tratado sobre direitos humanos possui status de mera lei ordinária no ordenamento jurídico nacional.
• (E) Incorreta, pois convenções internacionais aprovadas pelo Congresso jamais constituem atos administrativos secundários.

Dica de prova: Memorize a regra dos tratados de direitos humanos: se aprovados pelo rito comum = supralegais; se aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º (2 turnos, 3/5 em cada Casa) = equivalem a emendas constitucionais.