Questão 25 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Sobre a liberdade de imprensa no Brasil, os tribunais superiores têm consistentemente sustentado em seus julgados que
- A) a empresa jornalística será responsabilizada civilmente sempre que publicar conteúdo inverídico, independentemente de análise quanto ao seu cuidado, culpa ou dolo.
- B) a liberdade de imprensa deverá ser restringida sempre que houver possível ameaça à segurança nacional e a interesses políticos e econômicos, diante do binômio liberdade com responsabilidade.
- C) a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém, admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas.
- D) a liberdade de imprensa será ampla e irrestrita mesmo quando envolver críticas a políticos e a pessoas públicas, conforme interpretação constitucional.
- E) a liberdade de imprensa não se aplica a meios de comunicação digitais e às comunicações de caráter religioso e científico.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Câmara dos Deputados 2024).
Comentário
Gabarito: C.
No histórico julgamento da ADPF 130/DF, o Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição Federal de 1988 consagrou de forma plena a liberdade de expressão e de imprensa (arts. 5º, IV, IX, XIV e 220), repudiando expressamente qualquer forma de censura prévia civil, administrativa ou política.
Todavia, a liberdade jornalística não é um salvo-conduto para abusos; ela estrutura-se sob o binômio liberdade com responsabilidade. Isso assegura a ampla veiculação de notícias e opiniões sem controle prévio, ressalvando-se a responsabilização jurídica posterior (civil e penal) e o direito de resposta perante a divulgação dolosa ou gravemente negligente de conteúdos inverídicos, difamatórios e caluniosos.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois a responsabilização de órgãos de imprensa não é puramente objetiva, dependendo da aferição de dolo ou culpa evidente na apuração das informações (Tema 995/STF).
- (B) Incorreta, pois o STF proíbe categoricamente censura prévia, mesmo sob pretexto de proteção à segurança nacional ou a interesses de Estado.
- (D) Incorreta, pois a liberdade de imprensa não é irrestrita ou absoluta, cabendo responsabilização quando extrapolados os limites da crítica e violada a honra da pessoa pública.
- (E) Incorreta, pois a garantia de livre manifestação do pensamento e informação aplica-se amplamente à internet, redes digitais e áreas científica e religiosa.
Dica de prova: Lembre-se da fórmula do STF sobre imprensa: "censura prévia, nunca; controle e responsabilização a posteriori por eventuais abusos, sempre que devidos".
Fundamentos: CF/88, art. 5º, IV, IX, X e XIV, e art. 220 · ADPF 130/DF (STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Câmara dos Deputados 2024 (Analista Legislativo / Consultoria - Consultor Legislativo Área XIV), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.