Questão 61 · Direito Processual Civil: Procedimentos especiais e juizados
De acordo com o Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça poderá ser concedida
- A) somente em relação a algum dos atos processuais, o que implica isenção do beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, de multas processuais que lhe sejam impostas.
- B) em relação a todos os atos processuais, mas isso não isenta o beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.
- C) somente em relação a algum dos atos processuais, mas isso não isenta o beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas.
- D) em relação a todos os atos processuais, o que implica a isenção do beneficiário da gratuidade do pagamento, ao final, de multas processuais que lhe sejam impostas.
- E) somente em relação a algum dos atos processuais, afastando-se a possibilidade de aplicação de multas processuais ao beneficiário da gratuidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 98, § 5º, do CPC prevê que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais", o que torna correta a parte inicial da alternativa B ("em relação a todos os atos processuais"). Já o art. 98, § 4º, estabelece que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas". Portanto, a gratuidade não isenta das multas.
- A) somente em relação a algum dos atos: erra ao restringir a gratuidade a alguns atos, e erra ao afirmar a isenção de multas.
- C) somente em relação a algum dos atos: a restrição a alguns atos não é a única possibilidade legal.
- D) isenção de multas: contraria o § 4º do art. 98.
- E) somente em relação a algum dos atos e afastamento de multas: erra nos dois pontos.
Dica: gratuidade não é isenção total: ela cobre custas e despesas, mas não afasta multas processuais nem a responsabilidade por sucumbência (§ 2º).
Fundamentos: CPC, art. 98, § 5º — gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais · CPC, art. 98, § 4º — a gratuidade não afasta o dever de pagar multas processuais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.