Questão 64 · Direito Processual Civil: Cumprimento de sentença e execução
A respeito da execução das obrigações de fazer e não fazer, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a execução recai sobre obrigação de fazer fungível e o demandado não cumpri‐la voluntariamente após a citação, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que seja realizado à custa do executado.
II. Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo para desfazê‐lo e não sendo possível desfazer‐se o ato, a obrigação resolve‐se em perdas e danos.
III. Se o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê‐la no prazo que o juiz Ihe assinar, mesmo que outro esteja determinado no título executivo.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa III estiver correta.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente a afirmativa II estiver correta.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se somente a afirmativa I estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: B.
As afirmativas I e II estão corretas; a III está errada.
A afirmativa I trata da obrigação de fazer fungível não cumprida após a citação: o juiz pode, a requerimento do exequente, determinar que a prestação seja realizada por terceiro às custas do executado, como prevê o CPC, art. 817.
A afirmativa II trata da obrigação de não fazer violada: se o devedor praticou o ato de que deveria abster-se, o credor pede prazo para desfazê-lo e, não sendo possível, a obrigação se converte em perdas e danos, conforme as regras dos arts. 815 e seguintes do CPC.
A afirmativa III está errada porque o CPC, art. 815, determina que o executado seja citado para cumprir a obrigação no prazo fixado pelo juiz « se outro não estiver determinado no título executivo ». Ou seja, o prazo do título prevalece sobre o fixado pelo juiz.
Dica: a expressão « mesmo que outro esteja determinado no título » é a pegadinha; o título tem prevalência quanto ao prazo.
Fundamentos: CPC, art. 815 (citação para cumprir obrigação de fazer, respeitado o prazo do título) · CPC, art. 817 (execução por terceiro às custas do executado) · CPC, arts. 815 e seguintes (obrigação de não fazer e conversão em perdas e danos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.