Questão 60 · Direito Processual Penal: Provas
Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal.
A denúncia, na hipótese,
- A) padece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.
- B) não é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.
- C) a prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.
- D) pode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.
- E) deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos. Concurso Público para a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – Conder – 2013 FGV ‐ Projetos
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONDER 2013).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E considera regular a denúncia, pois a fiscalização tributária que examina livros e documentos fiscais do contribuinte não depende, em regra, de ordem judicial. O CTN, art. 195, afirma que, para efeitos da legislação tributária, não se aplicam disposições que limitem o direito de examinar livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, nem a obrigatoriedade de sua exibição. Notas fiscais e livros de escrituração são documentos de apresentação obrigatória ao fisco, de modo que sua obtenção pela autoridade fazendária não configura prova ilícita. Ressalva importante: a justificativa da alternativa (« documentos públicos ») é imprecisa; o fundamento mais seguro é a obrigação de exibição do art. 195 do CTN, e não o sigilo.
Erros das demais:
- (A): não há nulidade, pois a exibição de documentos fiscais não exige reserva de jurisdição.
- (B): a denúncia é cabível, pois os documentos são de apresentação obrigatória.
- (C): a teoria dos frutos da árvore envenenada não se aplica, pois a prova não é ilícita.
- (D): a alternativa parte de premissa errada, pois não houve quebra de sigilo que exigisse autorização judicial.
Dica: a distinção central é entre sigilo fiscal de documentos exibidos ao fisco e sigilo bancário, que tem regras próprias.
Fundamentos: CTN, art. 195 (exame de livros e documentos fiscais) · CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita, por contraste)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONDER 2013 (Advogado), questão 60, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.