Questão 27 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Sebastião, repórter de uma emissora de televisão, teve acesso a um procedimento policial relativo a J., adolescente infrator, que praticara vários atos análogos ao crime de roubo, divulgando os locais e as datas dos atos infracionais, a foto do adolescente, bem como seus dados qualificativos.
Sobre a hipótese apresentada, à luz da legislação vigente, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O ato de Sebastião foi correto, pois ele tem o dever profissional de divulgar as fotos do adolescente infrator.
( ) O ato de Sebastião foi correto, porque ele está prestando um serviço público, nos exatos termos autorizados em lei.
( ) O ato de Sebastião foi incorreto, porque ele divulgou os dados e a foto do adolescente ao qual se atribuiu ato infracional.
- A) V, F e V.
- B) V, V e F.
- C) F, F e V.
- D) F, V e V.
- E) F, V e F.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CONSELHOTUTELARDF 2015).
Comentário
Gabarito: C.
A sequência correta é F, F e V.
- 1ª afirmativa (F): o repórter não tem dever profissional de divulgar a foto do adolescente. O ECA pune quem divulga, sem autorização devida, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a quem se atribua ato infracional (art. 247), e também quem exibe ou transmite imagem ou vídeo que permita identificá-lo (art. 247, § 1º).
- 2ª afirmativa (F): a divulgação não está autorizada em lei como prestação de serviço público; o art. 247 trata justamente da divulgação feita "sem autorização devida", e a conduta se aplica também a emissoras de televisão.
- 3ª afirmativa (V): o ato de Sebastião foi incorreto, porque ele divulgou a foto e os dados do adolescente a quem se atribuiu ato infracional, conduta sujeita à multa prevista no art. 247.
Dica: o ECA protege a identidade do adolescente a quem se atribui ato infracional: divulgar nome, dados de procedimento ou imagem que o identifique sujeita o responsável à multa do art. 247.
Fundamentos: ECA, art. 247, §1º · CF/88, art. 5º, X (inviolabilidade da imagem e da vida privada)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CONSELHOTUTELARDF 2015 (Conselheiro Tutelar do Distrito Federal), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.