Questão 29 · Direito Administrativo: Organização administrativa
Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgãos.
Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a Presidência da República faça editar uma medida provisória que, em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova autarquia, para o desempenho de função administrativa.
Diante dessa situação hipotética, considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- A) ambas as normas são inconstitucionais, na medida em que a matéria atinente à criação de autarquia, bem como à organização e ao funcionamento de tais entidades administrativas, está submetida à reserva de lei;
- B) ambas as normas são constitucionais, pois a medida provisória foi editada nos parâmetros estabelecidos pela Lei Maior para a criação de autarquia, enquanto o decreto que versa sobre a organização e funcionamento da entidade administrativa em tais circunstâncias é considerado decreto autônomo;
- C) ambas as normas são constitucionais, considerando que versam sobre assunto relacionado à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas, cujo conteúdo corresponde ao de decreto de execução ou regulamentar;
- D) apenas a medida provisória é constitucional, por atender à necessidade de reserva de lei estabelecida na Lei Maior, notadamente porque os decretos autônomos são expressamente vedados no ordenamento pátrio;
- E) ambas as normas são constitucionais, considerando que a viabilidade de dispor sobre as matérias atinentes à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas em questão, por meio de medida provisória, outorga ao Poder Executivo a possibilidade de editar decretos autônomos acerca do tema.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CVM 2024).
Comentário
Gabarito: B.
Ambas as espécies normativas estão em conformidade com o ordenamento constitucional e a jurisprudência do STF:
- Decreto Autônomo: o art. 84, VI, "a", da CF/88 outorga ao Presidente a competência para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, desde que não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Criação de Autarquia por MP: embora o art. 37, XIX, imponha a reserva de lei específica para criar autarquias, as medidas provisórias possuem força de lei formal e material (art. 62). Como a criação de entidade administrativa não figura no rol de vedações temáticas do art. 62, § 1º, o STF pacificou a higidez de sua veiculação por medida provisória quando presentes urgência e relevância.
- (A) Errada: Ambas as normas são válidas, pois a MP supre a reserva legal e o decreto atende aos requisitos do art. 84, VI, "a".
- (C) Errada: O decreto citado é autônomo e não regulamentar de lei anterior (art. 84, IV).
- (D) Errada: O decreto autônomo é expressamente admitido pela Constituição brasileira desde a EC nº 32/2001.
- (E) Errada: A competência regulamentar autônoma deriva diretamente da Constituição (art. 84, VI), e não da prerrogativa de editar medidas provisórias.
Dica de prova: O STF admite criação de autarquia por medida provisória (respeitados relevância e urgência) e decreto autônomo presidencial restrito à organização/funcionamento da administração sem gerar despesa ou novos órgãos (CF, art. 84, VI, "a").
Fundamentos: CF/88, art. 84, VI, 'a' (Decreto Autônomo) · CF/88, art. 62 e art. 37, XIX · Jurisprudência do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CVM 2024 (Analista CVM - Perfil 9 - TI / Infraestrutura e Segurança - Manhã), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.