Questão 21 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
A relação entre a Constituição e as normas jurídicas (constitucionais ou infraconstitucionais) anteriores não pode ser reduzida a um único fenômeno, além de implicar diferenciados efeitos. Há de se levar em conta o fato de se tratar tanto de uma nova ordem constitucional quanto de uma reforma constitucional que venha a se manifestar em relação ao direito constitucional originário ou mesmo em relação à legislação infraconstitucional.
Ingo Sarlet, et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2012, p. 187 (com adaptações).
Entre as situações que podem ocorrer no contexto descrito pelo texto, o Supremo Tribunal Federal (STF) admite a
- A) recepção de lei anterior, desde que materialmente compatível com a nova Constituição.
- B) constitucionalidade superveniente de lei ordinária originalmente inconstitucional, por meio de emenda constitucional posterior.
- C) manutenção de status constitucional de norma constitucional anterior, ainda que a nova Constituição seja omissa sobre o assunto.
- D) inconstitucionalidade superveniente de lei anterior em relação a Constituição posterior, para fins de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.
- E) desconstitucionalização de norma constitucional anterior, ainda que não haja previsão expressa sobre o assunto na nova Constituição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A relação entre a nova Constituição e o direito anterior admite diferentes fenômenos. O STF admite a recepção de lei anterior à Constituição quando ela é materialmente compatível com o novo texto: a norma permanece em vigor, com o novo fundamento de validade na Constituição. A alternativa A está correta.
- B: o STF não admite a constitucionalidade superveniente. Lei originariamente inconstitucional não é convalidada por emenda constitucional posterior, pois o vício de origem não é sanado.
- C: a norma da Constituição anterior não mantém, por si só, o status constitucional na nova ordem. Sem previsão expressa, ela deixa de valer como norma constitucional.
- D: a lei anterior incompatível com a nova Constituição é considerada não recepcionada (revogada), e não inconstitucional superveniente. Por isso o STF não admite ação direta de inconstitucionalidade contra ela.
- E: a desconstitucionalização exige previsão expressa da nova Constituição para que normas da Constituição anterior continuem em vigor como normas infraconstitucionais. Sem essa previsão, não se admite essa solução.
Dica: direito anterior compatível é recepcionado; o incompatível não é recepcionado, não sendo objeto de ADI por inconstitucionalidade superveniente.
Fundamentos: CF/88, art. 5º (base do texto-base) · Jurisprudência do STF sobre recepção de normas anteriores à Constituição
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.