Questão 29 · Direito Constitucional: Controle de constitucionalidade
Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade.
Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de
- A) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.
- B) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.
- C) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.
- D) mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.
- E) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A lei municipal que reduz direitos trabalhistas fundamentais é incompatível com a CF/88 (art. 7º). Como o parâmetro é a Constituição Federal e o ato é municipal, o instrumento cabível no STF é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). A Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I, admite a ADPF contra lei ou ato normativo municipal, inclusive anterior à Constituição.
As demais alternativas erram por motivos diferentes:
- (A) ADC não serve para atacar lei municipal, e a previsão na constituição estadual não muda isso.
- (C) A ADI no STF só alcança leis federais e estaduais (CF/88, art. 102, I, a), não municipais.
- (D) Mandado de segurança não é meio de controle abstrato de constitucionalidade de lei em tese.
- (E) A ADI estadual tem como parâmetro a constituição estadual, não a CF/88, e depende de a matéria ser de reprodução obrigatória.
Dica: lei municipal contestada à luz da CF/88 leva à ADPF no STF; ADI estadual só usa a constituição estadual como parâmetro.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, a (ADI no STF) · CF/88, art. 7º (direitos trabalhistas) · Lei 9.882/1999, art. 1º, parágrafo único, I (ADPF contra lei municipal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.