Questão 27 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência do STF.
I Independentemente da natureza do cargo, é inconstitucional a exigência de idade mínima nos concursos públicos na administração pública direta e indireta.
II Para que sejam cumpridos, os mandatos constitucionais de criminalização previstos no art. 5.º da CF impõem ao legislador o dever de observar o princípio da proporcionalidade, como proibição de excesso e proibição de proteção insuficiente.
III O direito à liberdade de expressão abrange o denominado discurso de ódio.
IV É possível utilizar, em processo administrativo disciplinar, provas emprestadas, incluindo-se interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para fins de investigação criminal, desde que respeitados a ampla defesa e o contraditório.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) II e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Somente os itens II e IV estão certos. O item II está correto: os mandados constitucionais de criminalização impõem ao legislador observar a proporcionalidade, tanto na vedação ao excesso quanto na vedação à proteção insuficiente, conforme a jurisprudência do STF. O item IV também está correto: o STF admite o uso de provas emprestadas, inclusive interceptações judicialmente autorizadas para investigação criminal, em processo administrativo disciplinar, desde que assegurados contraditório e ampla defesa.
- I: errado; o STF admite a exigência de idade mínima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo.
- III: errado; o discurso de ódio não está protegido pela liberdade de expressão, conforme a jurisprudência do STF.
Dica: a idade mínima em concurso é válida quando relacionada às atribuições do cargo; discurso de ódio não é protegido pela liberdade de expressão.
Fundamentos: CF/88, art. 5º · Jurisprudência do STF sobre idade mínima em concurso · Jurisprudência do STF sobre provas emprestadas e discurso de ódio
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.