Questão 47 · Direito Constitucional: Poder Legislativo e processo legislativo
A respeito dos instrumentos de atuação das comissões parlamentares de inquérito instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
- A) Podem determinar a realização de intercepção telefônica.
- B) Podem determinar a quebra de sigilo telefônico.
- C) Podem determinar a indisponibilidade dos bens dos investigados.
- D) Podem determinar a realização de busca e apreensão domiciliar.
- E) Podem determinar que o investigado não se ausente do país.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/MT 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 58, § 3º, da Constituição confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Entre eles está a possibilidade de determinar, de forma fundamentada, a quebra de sigilo telefônico, isto é, o acesso aos registros das chamadas, sem acesso ao conteúdo das conversas.
As demais medidas dependem de decisão judicial:
- (A) Errada: a interceptação telefônica, que capta o conteúdo das conversas, só pode ocorrer por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei (art. 5º, XII).
- (C) Errada: a decretação de indisponibilidade de bens é medida cautelar reservada ao Poder Judiciário, e não ato da CPI.
- (D) Errada: a busca e apreensão domiciliar depende de determinação judicial, durante o dia (art. 5º, XI).
- (E) Errada: impedir que o investigado saia do país é medida cautelar que a CPI não pode determinar por conta própria; cabe ao Poder Judiciário.
Dica: a CPI pode quebrar sigilos de dados (bancário, fiscal, registros telefônicos), mas não pode interceptar comunicações, determinar busca domiciliar ou medidas cautelares restritivas, que exigem ordem judicial.
Fundamentos: CF/88, art. 58, § 3º · CF/88, art. 5º, XI e XII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/MT 2015 (Advogado), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.