Questão 58 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
A responsabilidade pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes previstos nas leis e na Constituição Federal é:
- A) primária e solidária da União, estado e município;
- B) exclusivamente do Estado membro da federação;
- C) primária do município e subsidiária do estado;
- D) primária e solidária do estado e da União, respondendo o município subsidiariamente;
- E) primária e solidária do estado e do município, respondendo a União subsidiariamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O ECA, no art. 100, parágrafo único, III, estabelece o princípio da «responsabilidade primária e solidária do poder público»: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes pelo ECA e pela Constituição Federal é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento. Por isso, a União, os estados e os municípios respondem em conjunto, sem ordem de preferência entre si. A Constituição, no art. 227, também atribui o dever à família, à sociedade e ao Estado.
- (B) Erro: a responsabilidade não é exclusiva do estado-membro.
- (C) Erro: não há hierarquia entre município e estado, pois a responsabilidade é solidária.
- (D) Erro: o município também responde de forma primária e solidária, não subsidiária.
- (E) Erro: a União também responde de forma primária e solidária, não subsidiária.
Dica: no ECA, a responsabilidade é primária e solidária entre as três esferas de governo.
Fundamentos: ECA, art. 100, parágrafo único, III · CF/88, art. 227
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Analista Jurídico), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.