Questão 65 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:
- A) a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;
- B) presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;
- C) seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;
- D) a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;
- E) se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (DPE/RO 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 1.060/50 estabelece que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirma não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou da família. Se a afirmação for falsa, a lei prevê a sanção de pagamento de até o décuplo das custas judiciais. Isso é o que diz a alternativa (B).
- (A) A lei se contenta com a simples afirmação feita na própria petição inicial; não exige declaração em documento à parte com firma reconhecida.
- (C) O pedido formulado no curso da ação é processado em autos apartados e não suspende o andamento do processo.
- (D) O requerimento de revogação feito pela parte contrária também não suspende o curso do processo; o prazo de trinta dias e a preclusão descritos não correspondem à lei.
- (E) O benefício é individual e não se transmite automaticamente ao cessionário ou aos herdeiros.
Dica: hoje a gratuidade de justiça é tratada também no CPC, a partir do art. 98, mas a questão pede o regime da Lei 1.060/50; o "décuplo" é a sanção pela falsa afirmação de pobreza.
Fundamentos: Lei 1.060/50, art. 4º, §1º · CPC, arts. 98 e seguintes (gratuidade da justiça)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV DPE/RO 2015 (Técnico em Audiovisual), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.