Questão 55 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Conforme as disposições do Código de Processo Civil e os aspectos processuais atinentes à atuação do MP em juízo, o MP
- A) detém, na condição de fiscal da lei, as prerrogativas de vista dos autos depois das partes e de intimação de todos os atos do processo.
- B) deve promover os interesses públicos da União por meio da representação judicial em todos os âmbitos federativos.
- C) deve exercer a defesa dos direitos individuais e coletivos dos hipossuficientes, de maneira integral e gratuita.
- D) goza de prazo em dobro para manifestação na condição de parte no processo, dilatação inexistente nas suas intervenções como fiscal da lei.
- E) deve atuar, obrigatoriamente, nas demandas em que haja a participação da fazenda pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AM 2023).
Comentário
Gabarito: A.
Quando intervém como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes e será intimado de todos os atos do processo (CPC, art. 179, I). Por isso a alternativa A está correta.
- (B) Errada: a representação judicial da União cabe à Advocacia-Geral da União, não ao Ministério Público.
- (C) Errada: a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é função da Defensoria Pública.
- (D) Errada: o prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos (art. 180) vale para a atuação como parte e também como fiscal da ordem jurídica; só não se aplica quando a lei fixar, de forma expressa, prazo próprio para o MP (art. 180, § 2º).
- (E) Errada: a participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público; essa intervenção depende de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígio coletivo pela posse de terra.
Dica: como fiscal, o MP tem vista depois das partes e intimação de todos os atos; o prazo em dobro vale nas duas formas de atuação.
Fundamentos: CPC, art. 179, I · CPC, art. 180 (prazo em dobro) · CF/88, art. 129, IX (funções institucionais do MP)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AM 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.