Questão 46 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Segundo o entendimento do STF e do STJ, é cabível a impetração do mandado de segurança quando
- A) a decisão judicial for teratológica.
- B) este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral.
- C) a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo.
- D) houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime.
- E) houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/BA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O mandado de segurança contra decisão judicial é admitido, na jurisprudência do STF e do STJ, apenas em hipóteses excepcionais, como a decisão teratológica (manifestamente ilegal, sem amparo no ordenamento) em que não haja recurso cabível. Trata-se de medida excepcional, prevista na CF, art. 5º, LXIX, que exige direito líquido e certo.
- B: erro, pois o MS não é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, função das ações do controle concentrado.
- C: erro, pois, se a decisão é impugnável por recurso, em regra o MS não cabe.
- D: erro, pois o MS não substitui recurso para conferir efeito suspensivo, e a jurisprudência não admite essa via.
- E: erro, pois atos de gestão comercial de concessionária de serviço público não configuram ato de autoridade apto a ser impugnado por MS.
Dica: o cabimento contra decisão judicial é residual e restrito à teratologia.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXIX (mandado de segurança e direito líquido e certo) · Jurisprudência do STF e do STJ sobre cabimento de MS contra decisão judicial teratológica
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/BA 2023 (Cargo de Promotor de Justiça Substituto), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.