Questão 94 · Direitos Humanos: Direitos humanos na Constituição
No Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
- A) leis complementares.
- B) emendas constitucionais.
- C) leis ordinárias.
- D) garantias individuais e coletivas.
- E) normas de direito fundamental.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: B.
Com a EC 45/2004, o art. 5º, § 3º, da CF passou a prever que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Por isso a alternativa B está correta.
- (A) Errada: a Constituição não prevê equivalência dos tratados de direitos humanos a leis complementares.
- (C) Errada: os tratados de direitos humanos aprovados sem o rito qualificado não são equiparados a leis ordinárias; segundo a jurisprudência do STF, têm status supralegal (acima das leis, abaixo da Constituição).
- (D) Errada: "garantias individuais e coletivas" não é a categoria a que a Constituição equipara os tratados aprovados pelo rito qualificado.
- (E) Errada: "normas de direito fundamental" é uma noção ampla, não o efeito jurídico previsto no dispositivo, que fala em equivalência às emendas constitucionais.
Dica: com três quintos em dois turnos em cada Casa, o tratado de direitos humanos equivale a emenda; sem esse rito, tem status supralegal segundo o STF.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, §3º (redação da EC 45/2004)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 94, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.