Questão 56 · Direito Constitucional: Remédios constitucionais
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção.
I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet.
II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular.
III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento.
IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: D.
São corretos os itens I, II e IV.
- Item I (correto): o STJ entende que, em ação civil pública proposta pelo MP, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública à qual o parquet está vinculado. O MP não é obrigado a custear a prova.
- Item II (correto): das sentenças proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, pode recorrer qualquer cidadão e também o Ministério Público (Lei 4.717/1965, art. 19, § 2º). Logo, o MP pode recorrer da sentença de improcedência.
- Item III (errado): o STJ não reconhece nulidade automática no habeas corpus pela ausência de parecer escrito do MP. A falta de parecer não gera nulidade absoluta quando não há prejuízo demonstrado.
- Item IV (correto): o mandado de injunção, previsto no art. 5º, LXXI, da CF/88, pode ser individual ou coletivo. A Lei 13.300/2016, art. 12, inclui o Ministério Público entre os legitimados para o coletivo, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis.
Portanto, a alternativa correta é a D.
Dica: Na dúvida sobre nulidade, verifique se houve prejuízo.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, LXXI (mandado de injunção) · Lei 4.717/1965, art. 19, §2º (recurso do MP na ação popular) · Lei 13.300/2016, art. 12 (legitimados ao mandado de injunção coletivo) · Entendimento do STJ sobre honorários periciais em ação civil pública do MP
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.