Questão 86 · Direito Processual Civil: Procedimento comum
No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é
- A) obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
- B) facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
- C) obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
- D) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
- E) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PI 2019).
Comentário
Gabarito: E.
O inquérito civil é procedimento administrativo, facultativo (a própria Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º, permite a instauração mas não a torna obrigatória) e de titularidade exclusiva do Ministério Público (CF/88, art. 129, III). Seu objetivo é colher provas e elementos de convicção para embasar o ajuizamento da ação civil pública.
Erros das demais:
- A: o inquérito não é obrigatório.
- B: não é de titularidade concorrente entre os legitimados.
- C: não é obrigatório nem concorrente.
- D: a finalidade não é verificar pressupostos de legitimidade do autor.
Dica: o inquérito civil é facultativo e exclusivo do MP. Combine esses dois traços com a finalidade probatória.
Fundamentos: CF/88, art. 129, III · Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PI 2019 (Promotor de Justiça Substituto), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.