Questão 48 · Legislação Penal Especial: Execução penal (Lei 7.210/1984)
Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
- A) Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave.
- B) O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade.
- C) Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- D) O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O condenado tem direito à remição pelo trabalho realizado em domingos e feriados, desde que o trabalho seja efetivo, e a remição não depende de autorização formal prévia do juízo ou da direção do estabelecimento, pois o direito decorre do trabalho efetivamente exercido e comprovado. A LEP trata da remição no art. 126.
Erros das demais:
- A: errada. A recusa injustificada ao trabalho é falta grave (LEP, art. 39, V, e art. 50, VI), e a vedação de trabalhos forçados não a afasta.
- B: errada. A ausência de casa do albergado pode levar à prisão domiciliar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, e não impede a adequação do regime.
- C: errada. A falta grave decorrente de crime doloso não depende do trânsito em julgado da condenação, segundo a Súmula 526 do STJ.
Fundamentos: LEP (Lei 7.210/1984), art. 126 (remição pelo trabalho) · LEP, art. 39, V, e art. 50, VI (deveres do condenado e falta grave) · STJ, Súmula 526 (falta grave por crime doloso sem trânsito em julgado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.