Questão 12 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.
I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.
II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.
III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas o item III está certo.
- D) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Somente o item I está certo. O STF admite a manifestação pública favorável à descriminalização de condutas, pois a liberdade de expressão protege a crítica ao direito posto e a defesa de mudanças legislativas, sem que haja apologia ao crime. A apologia exige o elogio ao crime em si, com potencial de incitar a prática.
- II: errado, porque o STF, no caso Ellwanger, entendeu que o racismo, inclusive o antissemitismo, não é protegido pela liberdade de expressão, que não ampara discursos de ódio.
- III: errado, porque a própria CF veda o anonimato no art. 5º, IV, de modo que uma lei que reforce essa vedação não é inconstitucional.
Dica: Liberdade de expressão não protege racismo, mesmo sem incitação direta à violência, e o anonimato é vedado pela própria CF.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 5º, IV (vedação ao anonimato) · Constituição Federal, art. 5º, IX (liberdade de expressão) · Jurisprudência do STF no caso Ellwanger (racismo e antissemitismo não protegidos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 12, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.