Questão 10 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.
- A) Normas que tratem de regime monetário, quando forem inseridas em contratos particulares, não serão atingidas por leis posteriores que disponham de maneira diversa.
- B) Servidor concursado aprovado em estágio probatório passa a ter direito adquirido ao regime jurídico remuneratório vigente no dia em que tiver completado os requisitos de sua aprovação.
- C) Uma lei nova possui eficácia retroativa mínima quando altera os efeitos jurídicos de um ato jurídico ocorridos no passado.
- D) Embora produza efeitos contra todos e tenha eficácia vinculante, a declaração de inconstitucionalidade em ação direta não desconstitui, automaticamente, as sentenças das ações individuais transitadas em julgado em sentido contrário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A declaração de inconstitucionalidade em ação direta produz efeitos erga omnes e eficácia vinculante, mas não desconstitui automaticamente as sentenças individuais transitadas em julgado em sentido contrário. A coisa julgada é protegida pela CF (art. 5º, XXXVI), e o STF admite a desconstituição dessas decisões apenas por meio de instrumentos próprios e em hipóteses expressamente previstas em lei, como a ação rescisória e os mecanismos de impugnação do cumprimento de sentença. Assim, a decisão do controle concentrado não atinge automaticamente o que já transitou em julgado.
- A: errada, porque contratos particulares não ficam imunes à lei posterior que trate de moeda; a regra é a aplicação imediata da lei nova.
- B: errada, porque o servidor em estágio probatório não adquire direito ao regime remuneratório vigente, que pode ser alterado por lei.
- C: errada, porque a retroatividade mínima atinge efeitos futuros de atos passados, e não altera efeitos já produzidos.
Dica: Lei inconstitucional não gera automaticamente a rescisão de coisa julgada individual; é preciso instrumento próprio.
Fundamentos: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI (proteção da coisa julgada e do ato jurídico perfeito) · Jurisprudência do STF sobre efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre a coisa julgada · Constituição Federal, art. 102, §2º (eficácia erga omnes e efeito vinculante das decisões em controle concentrado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.