Questão 55 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Acerca do regime das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, julgue os seguintes itens.
I De acordo com o art. 20 da CF, as terras indígenas demarcadas são bens da União e as demais são de propriedade dos estados federados.
II As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua posse permanente por meio de cessão administrativa, cabendo-lhes o direito de preferência em processos de concessão pública para a exploração das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
III É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato às terras logo que cesse o risco.
IV A homologação da demarcação de terras indígenas é realizada pela Fundação nacional do Índio (FUNAI) e decorre do estudo de identificação da área reivindicada por indígenas e da delimitação do território.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item I está certo.
- C) Apenas o item II está certo.
- D) Apenas o item III está certo.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: D.
Somente o item III está correto, e a alternativa D é a correta. O item III reproduz o § 5º do art. 231 da CF/88: é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso; e o retorno é garantido logo que cesse o risco.
- Item I: errado. O art. 20, XI, da CF inclui as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios entre os bens da União, e não as divide com os estados conforme a demarcação.
- Item II: errado. A posse das terras indígenas é permanente, com usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos (art. 231, § 2º), e não decorre de cessão administrativa.
- Item IV: errado. A demarcação é feita pela FUNAI, mas a homologação é ato do Presidente da República, e não da fundação.
- A: há um item correto, o III, e a alternativa afirma que nenhum está certo.
- B: o item I está errado.
- C: o item II está errado.
- E: os itens I, II e IV estão errados.
Dica: memorize quem demarca e quem homologa.
Fundamentos: CF/88, art. 20, XI (terras indígenas entre os bens da União) · CF/88, art. 231, §§ 2º e 5º (posse permanente e vedação de remoção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.