Questão 56 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Julgue os seguintes itens, referentes ao conceito e à classificação do imóvel rural.
I O módulo rural corresponde à mediana de todos os módulos rurais dos imóveis rurais de determinado município.
II A pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, é considerada impenhorável para fins de pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, bem como não está sujeita ao confisco previsto no art. 243 da CF.
III Imóvel rural é definido pela legislação brasileira como prédio rústico de área contínua que, independentemente de sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PGE/PI 2025).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas o item III está certo. O item III reproduz o conceito legal de imóvel rural: prédio rústico de área contínua que, qualquer que seja a sua localização, se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
- Item I (errado): o módulo rural não é a mediana dos módulos dos imóveis do município. É uma unidade de medida de área definida para cada imóvel, considerando fatores como a localização e o tipo de exploração predominante.
- Item II (errado): a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável para pagamento de dívidas decorrentes da atividade produtiva, mas essa proteção não a livra da expropriação do art. 243 da CF, que alcança as propriedades rurais onde houver culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo, sem exceção para a pequena propriedade.
Alternativas erradas:
- A: afirma que o item II está certo, mas ele está errado (a impenhorabilidade não afasta o art. 243), e ignora o item III, que está certo.
- C: inclui os itens I e II, ambos errados, e exclui o III, que está certo.
- D: inclui o item I, errado, pois o módulo rural não é a mediana dos módulos do município.
- E: afirma que todos estão certos, mas os itens I e II são falsos.
Dica: a impenhorabilidade da pequena propriedade familiar vale para dívidas da atividade produtiva e não protege contra a expropriação do art. 243 da CF.
Fundamentos: Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), art. 4º, I (conceito de imóvel rural) · CF/88, art. 5º, XXVI (pequena propriedade rural trabalhada pela família, impenhorável) · CF/88, art. 243 (confisco de glebas com trabalho escravo ou cultura de psicotrópicos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PGE/PI 2025 (Procurador do Estado Substituto), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.