Questão 55 · Direito Processual Penal: Provas
Dentro do Título da prova, o Código de Processo Penal possui capítulo próprio para busca e apreensão, sendo institutos diversos que foram tratados de forma unificada. A busca é uma medida instrumental cuja finalidade é encontrar algo com utilidade probatória, e, isto ocorrendo, apreende-se o que foi encontrado. Trata-se de medida excepcional que se encontra em tensão com direitos fundamentais, somente podendo prevalecer quando demonstrada a sua imperiosa necessidade para o processo e de acordo com os ditames legais.
Neste sentido, é correto dizer que
- A) a busca pessoal somente poderá se realizar após prévia autorização judicial.
- B) a busca domiciliar autorizada judicialmente poderá ser executada de dia ou de noite, independentemente da autorização do morador.
- C) a busca domiciliar, na ausência do morador, ainda que deferida judicialmente, não poderá se realizar.
- D) a busca domiciliar, no interior de quarto de hotel ocupado ou cabine individual de navio, exige a necessária ordem judicial.
- E) o mandado de busca domiciliar genérico é admissível, bastando a referência à rua em que a diligência deverá se realizar.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (PM/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
A casa é asilo inviolável e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF/88, art. 5º, XI). O conceito de casa abrange qualquer compartimento habitado e o aposento ocupado de habitação coletiva (CP, art. 150, § 4º, I e II). Assim, o quarto de hotel ocupado e a cabine individual de navio ocupada recebem a mesma proteção, e a busca neles exige ordem judicial (ou uma das exceções constitucionais).
- A: a busca pessoal independe de mandado em casos como a prisão ou a fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).
- B: a ordem judicial só autoriza a entrada na casa durante o dia; à noite, sem consentimento do morador, só é possível em flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.
- C: a ausência do morador não impede a diligência autorizada judicialmente; a lei prevê que, nesse caso, um vizinho, se houver, seja chamado para acompanhá-la.
- E: o mandado deve indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do proprietário ou morador (CPP, art. 243, I); indicar apenas a rua torna o mandado genérico e inválido.
Dica: a proteção constitucional da casa alcança quartos de hotel ocupados e compartimentos habitados, com ordem judicial somente de dia.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XI · CP, art. 150, §4º, II · CPP, art. 243, §2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV PM/RJ 2021 (Oficial da PM (QOPM)), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.