Questão 3 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
- A) Lei que tipifica um crime pode ser aplicada para uma conduta praticada anteriormente à sua vigência.
- B) A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da legislação penal.
- C) Excepcionalmente, é possível a tipificação de crimes por meio de medida provisória.
- D) São inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos.
- E) A pena de multa pode ser executada contra os sucessores do condenado, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 5º, XLIII, da CF manda a lei considerar crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A alternativa D reproduz esse rol, por isso está correta.
- A) Errada. Pelo art. 5º, XL, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Lei que tipifica crime prejudica o agente e só alcança fatos posteriores à sua vigência (art. 5º, XXXIX: não há crime sem lei anterior que o defina).
- B) Errada. O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII), mas a pena prevista é de reclusão, e não de detenção.
- C) Errada. Definir crimes exige lei em sentido formal (art. 5º, II e XXXIX), e a Constituição veda medida provisória em matéria de direito penal; logo, não há exceção que permita tipificar crime por esse instrumento.
- E) Errada. A multa é pena, e pelo art. 5º, XLV, nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Só a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem ser estendidas aos sucessores, até o limite do patrimônio transferido; a multa penal não pode ser executada contra eles.
Dica: no art. 5º, XLV, o que alcança os sucessores é a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens, nunca a pena (inclusive a de multa).
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XLIII · CF/88, art. 5º, XLII · CF/88, art. 5º, XL · CF/88, art. 5º, XLV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 3, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.